2019 v. 15 n. 87 maio/jun.
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Artigos
| 01. | Compartilhamento de provas na colaboração premiada: limites à persecução penal baseada nos elementos de autoincriminação produzidos pelo delator (Vinicius Gomes de Vasconcellos) |
09 |
| 02. | Direito penal do inimigo e segurança pública: limites fronteiriços no Estado Democrático de Direito da sociedade de riscos (Rogério Gesta Leal) |
25 |
| 03. | As duas grandes crises do constitucionalismo diante da globalização no século XXI (Francisco Balaguer Callejón) |
43 |
| 04. | Autorregulação privada (André Saddy) |
68 |
| 05. | Aplicação de alíquotas progressivas ao imposto sobre transmissão de bens imóveis – ITBI (Hélio Silvio Ourém Campos, Luis Felipe Monteiro Veloso da Silveira) |
181 |
| 06. | O IPTU progressivo como instrumento de política urbana: análise dos dados elaborados no município de São Paulo (Larissa Dias Puerta dos Santos, Felipe Chiarello de Souza Pinto) |
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