2016 v. 16 n. 179 jan.
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Artigos
| 01. | Controle concentrado de constitucionalidade de decreto executivo: entre o texto constitucional e o Supremo Tribunal Federal (D’Alembert Arrhenius Alves dos Santos) |
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| 02. | Atos regulatórios e a esfera do insindicável (Eduardo da Costa Lima Caldas Machado) |
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| 03. | Os atores de política pública e a regulamentação do lobby no Brasil (Fabiano de Figueirêdo Araujo) |
41 |
| 04. | Jurisprudência comentada: da inviolabilidade do parecer de advogado público (Gina Copola) |
51 |
| 05. | Apontamentos sobre a legalidade administrativa no direito positivo brasileiro (Pedro Irineu de Moura Araújo Neto) |
55 |
| 06. | A Defensoria Pública e os honorários sucumbenciais em prol da defesa dos direitos fundamentais: a superação do Enunciado nº 421 do STJ (Ricardo Soriano Fay, Rogerio Favreto) |
65 |
| 07. | A limitação da responsabilidade do advogado público aos casos de dolo ou fraude no Novo Código de processo civil e sua aplicação a processos administrativos (Roney Raimundo Leão Otilio) |
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