2016 v. 16 n. 180 fev.
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Artigos
| 01. | A presunção de veracidade e o Estado Democrático de Direito: uma reavaliação que se impõe (Demian Guedes) |
09 |
| 02. | Concurso público: imposição constitucional e operacionalização (Diogenes Gasparini) |
21 |
| 03. | Intervenção do Estado na economia: modelo de governança dos centros públicos de desenvolvimento econômico (Gabriela Costa Xavier, Guilherme Oliveira) |
42 |
| 04. | A possibilidade de controle do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário (Márcio Berto Alexandrino de Oliveira) |
50 |
| 05. | O regime jurídico do serviço de táxis (Paulo Germano de Athayde Bürger) |
58 |
| 06. | Discricionariedade administrativa: limitações da vinculação legalitária e propostas pós-positivistas (Sérgio Guerra) |
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