2016 v. 16 n. 181 mar.
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Artigos
| 01. | A legitimação popular da tutela constitucional pelo sistema de controle de constitucionalidade das leis: uma abordagem do direito comparado ao ordenamento jurídico brasileiro (Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira) |
09 |
| 02. | Os limites da despesa com publicidade (Flavio Corrêa de Toledo Junior) |
23 |
| 03. | O planejamento na administração pública como decorrência do direito fundamental à boa administração (Flávio Rosendo dos Santos, Antônio Gonçalves de Oliveira, Ivan Carlos Vicentin) |
26 |
| 04. | Jurisprudência comentada: concurso público anulado e afastamento dos servidores nomeados (Gina Copola) |
36 |
| 05. | Violação de princípio constitucional no PAD federal mediante cerceamento de defesa na alteração de enquadramento (Luciano Rosa) |
40 |
| 06. | O direito das políticas públicas no direito comparado (Pedro Thomé de Arruda Neto) |
52 |
| 07. | Lei nº 12.850/13 (Organização criminosa): investigação e meios de obtenção da prova: colaboração premiada: concurso de funcionário público: funcionário policial: perdão judicial: sentença declaratória da extinção da punibilidade: Súmula 18 do STJ: possibilidade ou não de repercussão na via disciplinar: infiltração de agente de polícia: independência e interdependência das instâncias: tema em estudo (Sebastião José Lessa) |
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