Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2016 v. 16 n. 182 abr.

última modificação: 22/04/2025 20h17

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Artigos

01. O papel da Advocacia Pública nos programas de integridade para o combate à corrupção nas empresas
(Bruno Fernandes Dias) 
09
02. A atividade administrativa de fomento e a importância do planejamento
(Letícia Oliveira Lins de Alencar) 
25
03. A prescritibilidade do direito da administração pública ao ressarcimento de danos causados ao erário decorrentes de ilícito civil: a acertada decisão do Supremo Tribunal Federal
(Luísa Saad da Silva)
41
04. Análise jurisprudencial da Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11)
(Ricardo Vidotto Monteiro)
57
05. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: autonomia administrativa e financeira indispensável ao exercício independente de suas atribuições
(Carlos Mário da Silva Velloso) 
85