2016 v. 16 n. 184 jun.
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Artigos
| 01. | La contraloría general de la República (Alcides Antúnez Sánchez, Amed Ramírez Sánchez) |
09 |
| 02. | Quem são os parlamentares com origem profissional no funcionalismo público eleitos para Câmara Federal durante o Regime Militar (1964-1978)? (Ana Paula Lopes Ferreira, Romer Mottinha Santos) |
27 |
| 03. | Regime jurídico dos cargos em comissão (Fabrício Motta) |
37 |
| 04. | Ação declaratória de não elegibilidade em razão de decisão do egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Vício sanável e que não configura ato de improbidade administrativa (Gina Copola) |
41 |
| 05. | Proteção de direitos fundamentais e o paradoxo da contracautelaridade no mandado de segurança (James Marins) |
48 |
| 06. | Tribunais de Contas e suas competências constitucionais: limites à atuação do Poder Judiciário (Jordana Morais Azevedo) |
59 |
| 07. | A aplicação subsidiária e supletiva da Lei nº 13.105/2015 (novo Código de processo civil) ao processo administrativo: extensão e interpretação (Marcílio da Silva Ferreira Filho) |
68 |
| 08. | A possibilidade de controle dos atos administrativos ineficientes via mandado de segurança (Márcio Alexandre G. F. Cammarosano) |
80 |
| 09. | Princípio da fungibilidade na esfera recursal brasileira e a problemática do prazo menor: apego ao formalismo ou requisito da dúvida objetiva? (Paulynne Rocha V. Figueiredo) |
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