2016 v. 16 n. 190 dez.
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Artigos
| 01. | Defensoria Pública e iniciativa legislativa: uma abordagem a partir da Constituição da República às constituições estaduais (Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira) |
09 |
| 02. | Direito ao silêncio: breve notícia da jurisprudência norte-americana (Cristiano de Jesus Pereira Nascimento) |
15 |
| 03. | A legitimidade ativa extraordinária do Ministério Público de Contas para, judicialmente, defender interesses institucionais e/ou seus direitos-função por meio do mandado de segurança (Fêres El Assal) |
24 |
| 04. | Poderes da administração pública (Floriano de Azevedo Marques Neto) |
34 |
| 05. | A convergência entre cooperação processual e consensualidade administrativa na gestão do Estado Democrático de Direito (Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Marçal) |
44 |
| 06. | Direito administrativo consensual, acordo de leniência e ação de improbidade (José Guilherme Bernan Correa Pinto) |
49 |
| 07. | Alguns apontamentos na discussão sobre regime jurídico das carreiras de Estado: pontos de aproximação e distanciamento entre prerrogativas e responsabilização dos membros do Judiciário, do Ministério Público e da Advocacia Pública federal, estadual e municipal (Juscimar Pinto Ribeiro) |
57 |
| 08. | Legalidade, competência normativa e competência regulamentar: contribuição analítica para um tema fundamental do direito público (Raquel Elita Alves Preto) |
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