2017 v. 17 n. 192 fev.
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Artigos
| 01. | A chefia das instituições de advocacia de Estado (Bruno Santos Cunha) |
09 |
| 02. | A configuração do direito portuário brasileiro: exercício de percepção jurídica e institucional (Cesar Luiz Pasold) |
27 |
| 03. | Entre a corrupção e a ineficiência: a implementação do Estado Gerencial à brasileira com um dos mitos do direito administrativo (Emerson Affonso da Costa Moura) |
43 |
| 04. | Reativação de contrato administrativo: inexistência de regras (Ivan Barbosa Rigolin) |
49 |
| 05. | Os direitos sociais e o Judiciário: reflexões a favor de um olhar sociológico (Luciano Oliveira) |
54 |
| 06. | A inconstitucionalidade da restrição em concurso público de candidato investigado (Sérgio de Brito Yanagui) |
63 |
| 07. | A (ir)racional atuação do Poder Judiciário: entre a discricionariedade das políticas públicas e a efetivação dos direitos fundamentais (Stefania Becattini Vaccaro) |
69 |
| 08. |
O papel da adjudicação como mecanismo social de composição de conflitos |
76 |
| 09. | Certificado digital: um estudo exploratório (Veyzon Campos Muniz) |
84 |
| 10. | O Supremo Tribunal Federal decide que há prescrição nas ações de reparação ao erário por danos causados por ilícitos civis (Toshio Mukai) |
90 |