2017 v. 17 n. 193 mar.
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Artigos
| 01. | Fazenda Pública em juízo: fundamentos para a prerrogativa de prazos diferenciados (Daniel Luz) |
09 |
| 02. | A presidencialização do poder legislativo e a parlamentarização do poder executivo no Brasil (Derly Barreto e Silva Filho) |
17 |
| 03. | A prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa e o Tema nº 897, do e. Supremo Tribunal Federal (Gina Copola) |
45 |
| 04. | Servidores de Conselhos de fiscalização profissional: demissibilidade (Ivan Barbosa Rigolin) |
49 |
| 05. | A controvérsia sobre a estabilidade dos membros de comissões disciplinares na esfera federal brasileira (Luciano Rosa Vicente) |
57 |
| 06. | A legalização do nepotismo na administração pública frente à inefetividade da Súmula vinculante nº 13 em relação aos cargos políticos (Rafael Niebuhr Maia de Oliveira, Irma Aurora Libardo Einloft) |
69 |
| 07. | A relativização da inviolabilidade domiciliar e do direito de propriedade em prol da saúde pública (Rebeca Ferreira Brasil, Leandro Oliveira Pernambuco) |
81 |