2017 v. 17 n. 195 maio
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Artigos
| 01. | Alteração do regime previdenciário dos empregados públicos promovida pela EC nº 20/1998: análise da jurisprudência consolidada e dos direitos (ainda hoje) lesados (Adalmo Oliveira dos Santos Junior) |
09 |
| 02. | O momento do depoimento pessoal do requerido na ação de improbidade administrativa sob a perspectiva da garantia fundamental da ampla defesa (Alcenir José Demo, Aylton Bonomo Júnior) |
20 |
| 03. | Federalismo brasileiro e as transferências intergovernamentais: a concretização das políticas públicas à luz da superação da dicotomia do mínimo existencial e a reserva do possível (Geovanna Ellen da Silva Gonzaga, Leonardo Buissa Freitas) |
31 |
| 04. | Honorários sucumbenciais no CPC/2015 e Fazenda Pública: o importante papel do advogado público no exercício do controle interno da Administração (Guilherme Salgueiro Pacheco de Aguiar) |
41 |
| 05. | Opinião legal (Ives Gandra da Silva Martins) |
51 |
| 06. | Considerações sobre o prazo de contestação no juizado especial da Fazenda Pública (Marcelo Henrique Matos Oliveira, Gustavo Donizete da Matta Ferreira) |
60 |
| 07. | Os direitos sociais como categoria constitucional (Osvaldo Ferreira de Carvalho) |
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