2017 v. 17 n. 197 jul.
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Artigos
| 01. | Os consórcios empresariais e a Lei anticorrupção – nº 12.846/2013: solidariedade e possíveis repercussões no processo administrativo de responsabilização – PAR (Aline Cavalcante dos Reis Silva) |
09 |
| 02. | Movimentos de redução da discricionariedade administrativa. Eficiência, motivação e redução da discricionariedade a zero (Cláudio Brandão de Oliveira) |
19 |
| 03. | Reorganizações societárias e os limites da responsabilidade objetiva na Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) (Clóvis Alberto Bertolini de Pinho) |
25 |
| 04. | A possibilidade de controle judicial das políticas públicas (Eduardo Ribeiro Moreira) |
37 |
| 05. | Segurança jurídica do pesquisador e as normas construídas a partir da Lei de ciência, tecnologia e inovação (Felipe Carvalho Olegário de Souza) |
47 |
| 06. | O novo tipo de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10-A, da Lei federal nº 8.429, de 1992 (Gina Copola) |
55 |
| 07. | Reflexos do princípio constitucional da função social da propriedade na usucapião (Maria Helena Diniz) |
58 |
| 08. | Princípio da capacidade contributiva e sua aplicabilidade com ênfase nos tributos: imposto e taxa, com liame na política tarifária dos serviços públicos (Nadia Cristina Batista) |
67 |
| 09. | Acúmulo de cargos na administração pública: o controvertido Parecer nº 145/98 da Advocacia-Geral da União à luz da jurisprudência pátria (Rafael Laffitte Fernandes) |
80 |
| 10. | Da repercussão do novo CPC no processo administrativo federal (Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson) |
87 |
| 11. | As amarras ao desenvolvimento do Brasil: comentários sobre a burocracia estatal (J. U. Jacoby Fernandes.) |
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