2017 v. 17 n. 201 nov.
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Artigos
| 01. | Os limites da responsabilidade administrativa dos agentes públicos nos processos administrativos dos Tribunais de Contas: a necessidade da individualização de conduta como garantia da ampla defesa (Arnaldo Silva Júnior) |
09 |
| 02. | A importância do serviço público de educação superior na igualdade de oportunidades (Cynara Monteiro Mariano, Emmanuel Teófilo Furtado, Juliana Pedrosa Carvalho) |
18 |
| 03. | Os vinte e cinco anos da Lei de improbidade administrativa e o Estado Democrático de Direito. Uma reflexão sobre os temas de relevância (Gina Copola) |
24 |
| 04. | Dano reflexo nos atos de improbidade que importam lesão ao erário (José Lucas dos Santos Silva, Waleska B. de C. Vasconcelos) |
31 |
| 05. | Neurociência: um novo modelo para políticas anticorrupção? (Licurgo Mourão) |
50 |
| 06. | As tutelas provisórias de urgência no CPC/2015 e sua repercussão no âmbito dos Tribunais de Contas (Renata C. Vieira Maia) |
61 |
| 07. | Resolução nº 15, de 2017, do Senado Federal, suspendendo, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Leis nºs 8.212/91 e 9.528/97 – Efeitos da perda de eficácia “ex tunc” de tais dispositivos – Parecer (Ives Gandra da Silva Martins, Fátima Fernandes Rodrigues de Souza, Rogério Gandra da Silva Martins) |
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