2017 v. 17 n. 202 dez.
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Artigos
| 01. | As limitações impostas à administração pública no exercício do seu poder de polícia administrativa (Alessandro Franco de Melo) |
09 |
| 02. | Improbidade administrativa. Prefeito municipal eleito pelo voto popular. Afastamento cautelar. Necessidade de tumulto à instrução processual (Gina Copola) |
21 |
| 03. | Regime jurídico dos empregados dos conselhos profissionais (Jaques F. Reolon) |
25 |
| 04. | Franquia pública: um caminho para a administração pública (João Eduardo Lopes Queiroz) |
29 |
| 05. | Justiça social: a responsabilização do Estado no fornecimento do direito à educação (Nicole Borges de Carvalho Ura) |
36 |
| 06. | Poder normativo da Anvisa e política de agrotóxicos (Júlio César Souza dos Santos) |
74 |
| 07. | O fomento estatal à luz do princípio constitucional da isonomia e a avaliação de impacto regulatório (Danilo Miranda Vieira) |
85 |
| 08. | A alegada violação ao Art. 42 da LRF e a ausência de ato de improbidade administrativa (Gina Copola) |
99 |