2017 v. 17 n. 202 dez.

última modificação: 2020-07-24T14:41:54-03:00

Artigos

01. As limitações impostas à Administração Pública no exercício do seu poder de polícia administrativa
(Alessandro Franco de Melo)

09
02. Improbidade administrativa. Prefeito municipal eleito pelo voto popular. Afastamento cautelar. Necessidade de tumulto à instrução processual
(Gina Copola)

21
03. Regime jurídico dos empregados dos conselhos profissionais
(Jaques F. Reolon)

25
04. Franquia pública: um caminho para a Administração Pública
(João Eduardo Lopes Queiroz)

29
05. Justiça social: a responsabilização do Estado no fornecimento do direito à educação
(Nicole Borges de Carvalho Ura)

36
06. Poder normativo da Anvisa e política de agrotóxicos
(Júlio César Souza dos Santos)

74
07. O fomento estatal à luz do princípio constitucional da isonomia e a avaliação de impacto regulatório
(Danilo Miranda Vieira)

85
08.

A alegada violação ao art. 42 da LRF e a ausência de ato de improbidade administrativa
(Gina Copola)

99