2017 v. 17 n. 202 dez.
última modificação:
2020-07-24T14:41:54-03:00
Artigos
01. | As limitações impostas à Administração Pública no exercício do seu poder de polícia administrativa (Alessandro Franco de Melo) |
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02. | Improbidade administrativa. Prefeito municipal eleito pelo voto popular. Afastamento cautelar. Necessidade de tumulto à instrução processual (Gina Copola) |
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03. | Regime jurídico dos empregados dos conselhos profissionais (Jaques F. Reolon) |
25 |
04. | Franquia pública: um caminho para a Administração Pública (João Eduardo Lopes Queiroz) |
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05. | Justiça social: a responsabilização do Estado no fornecimento do direito à educação (Nicole Borges de Carvalho Ura) |
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06. | Poder normativo da Anvisa e política de agrotóxicos (Júlio César Souza dos Santos) |
74 |
07. | O fomento estatal à luz do princípio constitucional da isonomia e a avaliação de impacto regulatório (Danilo Miranda Vieira) |
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08. |
A alegada violação ao art. 42 da LRF e a ausência de ato de improbidade administrativa |
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