2018 v. 18 n. 204 fev.
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Artigos
| 01. | O silêncio da administração pública frente a pedidos formulados pelo cidadão no marco de um processo administrativo (Diogo Luiz) |
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| 02. | Da efetivação do direito social de greve do servidor público: uma construção normativa por meio do fenômeno do ativismo judicial (Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira) |
31 |
| 03. | Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao Erário decorrentes de ato de improbidade administrativa (Luis Irapuan Campelo Bessa Neto) |
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| 04. | A responsabilidade civil do Estado por atos lícitos: análise do caso Varig x União (Luíza de Lima Cursino dos Santos, Paulo Afonso Cavichioli Carmona) |
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| 05. | O controle judicial sobre os atos políticos e administrativos (Raphael Boëchat Alves Machado) |
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| 06. | A opinião pública democrática e a informação cidadã (Juarez Guimarães, Ana Paola Amorim) |
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