2018 v. 18 n. 205 mar.
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Artigos
| 01. | Honorários advocatícios e advocacia pública no novo Código de processo civil (Antenógenes Farias Conceição, Cláudio Cairo Gonçalves, Cristiane Guimarães, Deraldo Dias Moraes Neto) |
09 |
| 02. | A função jurisdicional dos Tribunais de Contas (Denise Mariano de Paula, Evandro Martins Guerra) |
27 |
| 03. | O novo CPC e a atuação dos procuradores municipais (Eduardo de Souza Floriano) |
45 |
| 04. | Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão da multa civil. Ilegalidade (Gina Copola) |
51 |
| 05. | Ministério Público de Contas: estágio probatório; vitaliciamento; correição funcional, escolha de procurador-geral e autonomia institucional (Juarez Freitas) |
54 |
| 06. | Distinção entre o princípio da proteção da confiança e o princípio da boa-fé (Marcelo Rodrigues da Silva) |
67 |