2018 v. 18 n. 206 abr.
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Artigos
| 01. | Improbidade administrativa. Duas questões atuais e relevantes. 1. Ação não recebida por falta de viabilidade do pedido formulado pelo autor. 2. Indeferimento liminar de bloqueio de bens ante a inexistência de argumentos que o fundamentam (Gina Copola) |
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| 02. | Os conceitos de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos para fins de aplicação do art. 135 do Código tributário nacional – CTN (Julio Mariano Fernandes Praseres) |
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| 03. | A inconstitucionalidade da súmula vinculante frente ao paradigma do Estado Democrático de Direito (Márcio Berto Alexandrino de Oliveira) |
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| 04. | Manutenção das serventias notariais e de registro do estado do Paraná por força do princípio da segurança jurídica (Marilia Tizzot Borges da Cruz) |
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| 05. | Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado por comportamentos administrativos (Nadia Cristina Batista) |
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| 06. | Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisões do Tribunal de Contas (Rodrigo Rodrigues Alves de Oliveira) |
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| 07. | O regime jurídico das empresas estatais (Wilson José Vinci Júnior) |
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