2018 v. 18 n. 207 maio
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Artigos
| 01. | A instituição da arbitragem na administração pública: uma análise do passado e do futuro da arbitragem no Brasil – Lei nº 9.307/96 e Lei nº 13.129/15 (Vivianne Rodrigues de Oliveira, Katia Knychala Silva) |
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| 02. | Concurso público. Reserva de 20% das vagas para afrodescendentes. Princípio da isonomia (Gina Copola) |
16 |
| 03. | Descontrole na gestão da coisa pública, o Projeto de lei nº 7.448/2017 (Alcindo Antonio Amorim Batista Belo) |
19 |
| 04. | Alteração da Lei de introdução às normas e a interpretação do direito administrativo (Irene Patrícia Nohara) |
23 |
| 05. | A Lei nº 12.527/2011 e as entidades do terceiro setor (Luis Eduardo Patrone Regules) |
32 |
| 06. | Alguns apontamentos na discussão sobre regime jurídico das carreiras de Estado: pontos de aproximação e distanciamento entre prerrogativas e responsabilização dos membros do Judiciário, do Ministério Público e da Advocacia Pública federal, estadual e municipal (Juscimar Pinto Ribeiro) |
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| 07. | Moralidade e probidade administrativas (Sérgio de Andrea Ferreira) |
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| 08. | Controle judicial das decisões dos tribunais de contas (Fernando Couto Garcia) |
60 |
| 09. | Tribunais de Contas: competência em razão da matéria e proibições aos agentes públicos em ano eleitoral. Aumento de remuneração: impessoalidade e vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parecer (Fabrício Motta) |
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| 10. | A Lei nº 12.830/2013 e fundamentos de sua constitucionalidade. Inteligência dos artigos 144, §4º, e 129 da Constituição Federal e do artigo 2º, §1º, da Lei nº 12.830/2013. Funções distintas do ‘parquet’ e da Polícia Judiciária dirigida por delegados. Investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-la. Parecer (Ives Gandra da Silva Martins) |
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