2018 v. 18 n. 207 maio

última modificação: 2021-03-10T14:00:03-03:00

Artigos

01. A instituição da arbitragem na Administração Pública: uma análise do passado e do futuro da Arbitragem no Brasil – Lei nº 9.307/96 e Lei nº 13.129/15
(Vivianne Rodrigues de Oliveira, Katia Knychala Silva)

09
02. Concurso público. Reserva de 20% das vagas para afrodescendentes. Princípio da isonomia
(Gina Copola)

16
03. Descontrole na gestão da coisa pública, o Projeto de Lei nº 7.448/2017
(Alcindo Antonio Amorim Batista Belo)

19
04. Alteração da Lei de Introdução às Normas e a interpretação do Direito Administrativo
(Irene Patrícia Nohara)

23
05. A Lei nº 12.527/2011 e as entidades do terceiro setor
(Luis Eduardo Patrone Regules)

32
06. Alguns apontamentos na discussão sobre regime jurídico das carreiras de Estado: pontos de aproximação e distanciamento entre prerrogativas e responsabilização dos membros do Judiciário, do Ministério Público e da Advocacia Pública federal, estadual e municipal
(Juscimar Pinto Ribeiro)

42
07. Moralidade e probidade administrativas
(Sérgio de Andrea Ferreira)

50
08. Controle judicial das decisões dos tribunais de contas
(Fernando Couto Garcia)

60
09. Tribunais de Contas: competência em razão da matéria e proibições aos agentes públicos em ano eleitoral. Aumento de remuneração: impessoalidade e vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parecer
(Fabrício Motta)

77
10. A Lei nº 12.830/2013 e fundamentos de sua constitucionalidade. Inteligência dos artigos 144, §4º, e 129 da Constituição Federal e do artigo 2º, §1º, da Lei nº 12.830/2013. Funções distintas do ‘parquet’ e da Polícia Judiciária dirigida por delegados. Investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-la. Parecer
(Ives Gandra da Silva Martins)

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