2018 v. 18 n. 210 ago.
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Artigos
| 01. | Administração pública e a questão da terceirização (Cristina Alves da Silva Braga, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson) |
09 |
| 02. | Ex-prefeito. Ofício para restituição de valores pagos em decorrência de convênio. Necessidade de processo administrativo. Devido processo legal (Gina Copola) |
24 |
| 03. | Custos administrativos e os sinais da má qualidade da moldura regulatória dos planos coletivos de saúde (Luiz Fernando Roberto) |
27 |
| 04. | Deveres e poderes da administração pública no ordenamento jurídico brasileiro (Nadia Cristina Batista) |
35 |
| 05. | Acumulação de cargos, empregos e funções públicos à luz das mais recentes e conflitantes decisões dos nossos tribunais (José Maria Pinheiro Madeira, Sérgio Luís Tavares) |
51 |
| 06. | Empresa pública municipal. Transformação de empregos públicos em cargos públicos. Aposentadoria. Ausência de direito adquirido. Parecer (Fabrício Macedo Motta) |
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