2018 v. 18 n. 211 set.
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Artigos
| 01. | Segurança jurídica do pesquisador e as normas construídas a partir da Lei de ciência, tecnologia e inovação (Felipe Carvalho Olegário de Souza) |
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| 02. | Prisão cautelar de servidor estatutário e seus reflexos remuneratórios: incoerência jurisprudencial e seletividade dos direitos fundamentais (Genilson Rodrigues Carreiro) |
17 |
| 03. | A inadmissibilidade da responsabilização objetiva do agente público na aplicação da Lei de improbidade administrativa (Márcio Berto Alexandrino de Oliveira) |
29 |
| 04. | Bom governo corporativo: o compliance como soft law ou hard law (Moises Maciel) |
39 |
| 05. | Acesso à justiça por meio de mecanismos autocompositivos (Nadia Cristina Batista) |
47 |
| 06. | Revisão judicial, decoro parlamentar e as novas tendências democráticas (Philippe Dall’Agnol, Daniel Garcia de Oliveira) |
58 |
| 07. | Da atividade econômica do Estado segundo as prescrições da Constituição Federal de 1988 (Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson) |
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