2018 v. 18 n. 214 dez.
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Artigos
| 01. | A anulação do ato administrativo por vício no motivo: consequências na realidade administrativa sob a ótica da Lei nº 13.655/2018 (Carolina Martins Pinto) |
09 |
| 02. | Arbitrabilidade subjetiva de fundos públicos (César Augusto Martins Carnaúba) |
17 |
| 03. | A absoluta instabilidade do direito brasileiro. O direito administrativo e o do trabalho (Ivan Barbosa Rigolin) |
33 |
| 04. | A crise do sistema judiciário e o papel contemporâneo do juiz na solução do litígio: uma análise comparada (João Carlos Mayer Soares) |
40 |
| 05. | Desmistificando as criptomoedas e o blockchain: a (des)necessária intervenção estatal (Lucas Antunes Leão) |
50 |
| 06. | Métodos adequados de resolução de conflitos: em busca de novos paradigmas (Nadia Cristina Batista) |
64 |
| 07. | A função administrativa e as hipóteses de responsabilização direta e pessoal do agente político detentor de mandato eletivo (Roberto Tadao Magami Junior) |
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