2019 v. 19 n. 222 ago.
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Artigos
| 01. | Das inconstitucionalidades da LINDB e Decreto nº 9.830/19 (Alcindo Antonio Amorim Batista Belo) |
09 |
| 02. | A ideologia da reforma na aposentadoria por incapacidade do servidor público (Cássio Benvenutti de Castro) |
17 |
| 03. | Sobre algumas das prerrogativas mais relevantes do certamista deficiente no âmbito dos concursos federais (Fabio Carvalho Verzola) |
27 |
| 04. | A indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa e a necessária demonstração efetiva do quantum devido (Gina Copola) |
42 |
| 05. | Nepotismo e o alcance da Súmula vinculante nº 13 aos cargos políticos (Maria Júlia Galvão Knopp) |
46 |
| 06. | Constitucionalização, administração pública e solução consensual de conflitos (Platon Teixeira de Azevedo Neto, Miccael Pardinho Natal) |
57 |
| 07. | Indicação do Procurador-geral da República pelo presidente da República (Ives Gandra da Silva Martins) |
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