2019 v. 19 n. 224 out.
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Artigos
| 01. | Exame da juridicidade da utilização dos Fundos de participação dos Estados e dos Municípios a título de garantia em operações de crédito celebradas entre ente federado subnacional e instituição financeira federal (Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho) |
09 |
| 02. | Direito administrativo do medo, apagão das canetas e improbidade administrativa: por uma reflexão acerca da (in) constitucionalidade da “violação a princípios” como espécie de improbidade administrativa (Flávio Henrique Unes Pereira, Raphael Rocha de Souza Maia) |
15 |
| 03. | Jurisprudência comentada: improbidade administrativa. Ausência de dano ao erário, de dolo ou má-fé. Servidores que desempenhavam funções diversas das próprias de seus cargos em alegado desvio de função. Ação julgada procedente, com a reforma da sentença pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Gina Copola) |
23 |
| 04. | Nota dogmática sobre as hipóteses de remoção do servidor público federal (Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson) |
26 |
| 05. | A utilização do termo “interesse público” na teoria geral do direito como promotor ou limitador da atuação estatal (Marcílio da Silva Ferreira Filho) |
36 |
| 06. | O Ministério Público na defesa da democracia (Alexander Diniz de Paula, Benedito Torres Neto) |
48 |
| 07. | Judicialização e administração pública: uma análise jurídico-administrativa no contexto social (Cassiano Carlos Milani, Jeferson Alves dos Santos) |
55 |
| 08. | Compliance na administração pública (Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Jéssica Acocella) |
67 |
| 09 | Anatel como agente da justiça multiportas (Alexandre Rosa Lopes) |
73 |
| 10. | Limites da arbitragem perante a administração pública direta brasileira (Danilo Germano Rêgo) |
80 |
| 11. | Autonomia universitária. Auditoria estadual sobre bolsas de estudo (Lucas Soares de Oliveira) |
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