2020 v. 20 n. 231 maio

última modificação: 09/04/2025 17h21

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Artigos

01.	A Covid 19 e a sua repercussão na administração pública: aspectos fiscais e financeiros a serem observados pela gestão municipal (Alessandro Macedo)	09
02.	A autonomia universitária após trinta anos da Constituição federal de 1988 (Davi Valdetaro Gomes Cavalier)	17
03.	Princípios e regras jurídicas: conflitos e critérios de solução frente às diretrizes da Lei federal nº 13.655/2018 (Denis Dela Vedova Gomes)	26
04.	Sobre os requisitos para acúmulo de cargos no âmbito dos militares e a impossibilidade de acúmulo com cargos técnicos e científicos (Fabio Carvalho Verzola)	34
05.	O estado de emergência na saúde no Brasil e o pacto republicano (Gustavo Swain Kfouri, Fernando Gustavo Knoerr)	46
06.	Inteligência artificial: a nova direção do mundo e a sua utilização na imprevisibilidade de acontecimentos das questões sociais – Pandemia – Covid-19 (Helio Saul Mileski)	49
07.	Responsabilidade civil no caso das mortes em presídios amazonenses em maio de 2019 (Renato Horta Rezende, Edimur Ferreira de Faria)	56
08.	Improbidade administrativa. Art. 10, da Lei federal nº 8.429/92. Impossibilidade de responsabilidade objetiva. Decisão judicial que deve ser conforme a Lei. Condenado que pretende candidatar-se ao cargo político de Deputado Estadual. Propositura de ação rescisória na qual foi concedida medida liminar pelo STJ (Gina Copola)	69