2020 v. 20 n. 232 jun.

última modificação: 2021-01-11T13:47:56-03:00

Artigos

01. A desconstrução do ato administrativo unilateral
(André Pinho Simões)

09
02. A dicotomia da atividade legislativa: entre a autonomia parlamentar e a vinculação aos atributos da representação política
(Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira)

22
03. Aposentadoria é ato jurídico perfeito. Muito cuidado com ela!
(Ivan Barbosa Rigolin)

36
04. O cumprimento da sentença arbitral condenatória pela Fazenda Pública
(João Paulo Santos Borba)

42
05. O direito intertemporal e o artigo 6º da EC nº 103/2019: o caso dos empregados públicos
(Lucas Soares de Oliveira)

52
06. A controvérsia sobre a natureza do abandono de cargo público federal e o reflexo na contagem do seu prazo prescricional
(Luciano Rosa Vicente)

61
07. Políticas públicas e equidade: o papel das fiscalizações dos Tribunais de Contas
(Nelson Nei Granato Neto)

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