2020 v. 20 n. 232 jun.
última modificação:
2022-09-22T00:45:12-03:00
Artigos
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03. | Aposentadoria é ato jurídico perfeito. Muito cuidado com ela! (Ivan Barbosa Rigolin) |
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04. | O cumprimento da sentença arbitral condenatória pela Fazenda Pública (João Paulo Santos Borba) |
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05. | O direito intertemporal e o artigo 6º da EC nº 103/2019: o caso dos empregados públicos (Lucas Soares de Oliveira) |
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