2020 v. 20 n. 232 jun.
Em respeito aos direitos autorais e contratos firmados com as editoras, apenas magistrados e servidores do TJDFT podem acessar os artigos na íntegra.”
Artigos
| 01. | A desconstrução do ato administrativo unilateral (André Pinho Simões) |
09 |
| 02. | A dicotomia da atividade legislativa: entre a autonomia parlamentar e a vinculação aos atributos da representação política (Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira) |
22 |
| 03. | Aposentadoria é ato jurídico perfeito. Muito cuidado com ela! (Ivan Barbosa Rigolin) |
38 |
| 04. | O cumprimento da sentença arbitral condenatória pela Fazenda Pública (João Paulo Santos Borba) |
42 |
| 05. | O direito intertemporal e o artigo 6º da EC nº 103/2019: o caso dos empregados públicos (Lucas Soares de Oliveira) |
52 |
| 06. | A controvérsia sobre a natureza do abandono de cargo público federal e o reflexo na contagem do seu prazo prescricional (Luciano Rosa Vicente) |
61 |
| 07. | Políticas públicas e equidade: o papel das fiscalizações dos Tribunais de Contas (Nelson Nei Granato Neto) |
74 |