2020 v. 20 n. 233 jul.
Em respeito aos direitos autorais e contratos firmados com as editoras, apenas magistrados e servidores do TJDFT podem acessar os artigos na íntegra.”
Artigos
| 01. | A descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez: inconstitucionalidade da ADPF nº 442 (Benedito Torres Neto) |
09 |
| 02. | Compliance, sua evolução e reflexos na construção de uma política anticorrupção no Brasil (Glaucia Maria de Araújo Ribeiro, Vânia Maria do Perpétuo Socorro Marques Marinho) |
16 |
| 03. | O mar não está para o servidor público (Ivan Barbosa Rigolin) |
30 |
| 04. | Plano de intensificação do teletrabalho nos órgãos e entidades públicas (Rodrigo Pironti Aguirre de Castro, Walter Luis Araujo da Cunha, Tatiana Camarão) |
35 |
| 05. | Responsabilidade civil extracontratual objetiva do Estado por expedição ilegal de ato expropriatório. Dever de indenização por danos patrimoniais e morais causados ao administrado (Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Net) |
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