2020 v. 20 n. 238 dez.
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Artigos
| 01. | Decadência ao direito de revisão de benefícios previdenciários em pedidos não apreciados administrativamente (Alexandre de Freitas Carpenedo) |
09 |
| 02. | A crise do vínculo estatutário unilateral e os novos contornos da função pública no Brasil (André Pinho Simões, Bianca Rocha Barbosa) |
18 |
| 03. | O pluralismo na concretização dos direitos fundamentais (Augusto César Leite de Resende, João Rafael Góis Alves Cezário, Paulo Anjos Araújo) |
31 |
| 04. | A necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença penal condenatória à luz da Constituição de 1988 (Márcio Berto Alexandrino de Oliveira) |
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