Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2021 v. 21 n. 246 ago.

última modificação: 09/04/2025 17h36

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Artigos 

01. A Constituição à prova: democracia, conflito entre Poderes e a importância da última palavra
(Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior)
13
02. História, evolução e desafios contemporâneos do direito administrativo
(Juliano Heinen)
37
03. Imigrantes na administração pública brasileira: considerações sobre o direito ao exercício de atribuições públicas por nacionais de outro país
(Lucas de Santana Módolo)
61
04. Constituição brasileira e direito religioso
(Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho)
77
05. Comentários e anotações ao Estatuto dos servidores públicos civis da União (Art. 135)
(Carolina Lemos de Faria)
217