2021 v. 21 n. 250 dez.
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Artigos
| 01. | Responsabilidade civil dos partidos políticos (Ana Maria Pedreira, Vivian De Almeida Gregori Torres) |
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| 02. | Acumulação de cargos públicos e teto remuneratório: a relevância dos Temas 377 e 384 de Repercussão Geral do STF (Rafael Carvalho Rezende Oliveira) |
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| 03. | Créditos contra o FCVS: urgência de aplicação de meios engenhosos para conferir eficiência e economicidade ao processo de novação e expedição do título público CVS ou para dação em pagamento dos créditos desse fundo.(Oswaldo Othon de P. Saraiva Filho) | 53 |
| 04. | Exercício de poder regulamentar e limitações (Equipe Fórum) |
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