2022 v. 22 n. 253 mar.
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Artigos
| 01. | A Lei de improbidade administrativa no tempo e a repercussão imediata das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 (Álvaro Luiz M. Costa Júnior, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes) |
13 |
| 02. | A inconstitucionalidade da interpretação do Supremo Tribunal Federal ao artigo 37, §5º, da Constituição Federal de 1988: análise à luz do princípio da unidade constitucional e da vontade do legislador constituinte (Ítalo Alexandre do Nascimento) |
37 |
| 03. | Breves comentários sobre as alterações na Lei de improbidade administrativa (Márcio Berto Alexandrino de Oliveira) |
53 |
| 04. | O desafiante papel do educador à luz do suporte normativo estatal (Gislene Mara Candian, Roberto Tolomelli Ferreira) |
67 |
| 05. | Fake news e responsabilidade dos provedores: o Art. 19 do Marco civil da Internet em face da proteção constitucional dos direitos de personalidade (Rodrigo Maia Rocha) |
85 |
| 06. | Regência previdenciária (Equipe Fórum) |
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