2022 v. 22 n. 254 abr.
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Artigos
| 01. | Os Tribunais de Contas e a responsabilização financeira dos governantes: aplicação de multa e imputação de débito a presidentes da República, governadores e prefeitos (Donato Volkers Moutinho) |
13 |
| 02. | A indisponibilidade de bens na nova Lei de improbidade administrativa (Fabiana Lemes Zamalloa do Prado) |
35 |
| 03. | A indisponibilidade de bens na nova Lei de improbidade administrativa (Gina Copola) |
59 |
| 04. | O serviço público e suas dimensões prestacionais (Marcelo Garcia da Cunha) |
71 |
| 05. | O direito à redução de jornada de servidor público responsável pelos cuidados de pessoa com deficiência frente à ausência de norma específica do ente federativo (Marcelo Rodrigues Mazzei, Sebastião Sérgio da Silveira) |
85 |