2022 v. 22 n. 255 maio
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Artigos
| 01. | Crise do Poder Legislativo e da democracia representativa? Entre a contenção dos Poderes Judiciário e Executivo e a necessidade de refundação do regime democrático (Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira) |
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| 02. | Enriquecimento ilícito não pode ser presumido: nova visão do artigo 9º, da Lei nº 8.429/92, inciso VII, com a redação dada pela Lei nº 14.230/21 (Mauro Roberto Gomes de Mattos) |
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| 03. | Atuação judicial e políticas em saúde: reflexões sobre o papel do Poder Judiciário na efetivação do direito constitucional à saúde (Natália Furtado Maia) |
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| 04. | Governança pública no Poder Executivo do estado de Goiás: desafios para consolidação e efetividade do Programa de compliance público (Priscilla de Freitas Andrade) |
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