2022 v. 22 n. 260 out.
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Artigos
| 01. | Direito fundamental à educação de qualidade e o problema do assédio sexual no ambiente escolar (Aline Oliveira Mendes de Medeiros) |
13 |
| 02. | Justiça multiportas e a inconstitucionalidade da CCMA – Câmara de conciliação, mediação e arbitragem da administração pública estadual para solução de litígios e controvérsias dos contratos firmados pela GOINFRA (Gabriela Camargo Coutinho) |
35 |
| 03. | Limitação de idade para ingresso na carreira de guarda civil municipal (Gina Copola) |
57 |
| 04. | Rege-se pela CLT o pessoal dos conselhos profissionais, decidiu o STF. Poderia ser diferente? (Ivan Barbosa Rigolin) |
65 |
| 05. | Subjetividades na atividade fiscalizatória no âmbito da Agência nacional de saúde suplementar (Letícia Pereira de Alvarenga Tavares) |
73 |
| 06. | Processo administrativo sancionador e consequencialismo: limites e possibilidades (Marcelo Monteiro Bonelli Borges, Vladimir da Rocha França) |
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