2022 v. 22 n. 262 dez.
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Artigos
| 01. | A constitucionalização do direito administrativo e a releitura do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular na ótica dos direitos fundamentais: projeção do neoconstitucionalismo sobre o direito administrativo clássico (Guilherme Silva Bastos Malheiro) |
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| 02. | A importância das medidas executivas atípicas na execução fiscal e na execução comum (Fernando Elias Pinto, Márcio Berto Alexandrino de Oliveira) |
39 |
| 03. | O neoconstitucionalismo e o conceito do ato administrativo: da subsunção à ponderação (Pedro Luiz Chagas Costa) |
59 |
| 04. | Análise sobre a existência de eventual entrave jurídico ou regulatório para a realização da coleta do cabelo/pelo para o exame toxicológico nas farmácias (Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho) |
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