2023 v. 23 n. 263 jan.
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Artigos
| 01. | Tema nº 1.199, do e. STF – a definição de (ir)retroatividade das disposições da Lei nº 14.230/2021, em especial, em relação à: (i) necessidade da presença do elemento subjetivo (dolo) para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (ii) aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente (Gina Copola) |
09 |
| 02. | Fundações fiscalizáveis por tribunais de contas (Ivan Barbosa Rigolin) |
27 |
| 03. | Uma análise crítica da lei brasileira que impossibilitou que assédios sexuais constituam atos de improbidade administrativa a partir da teoria do estado de exceção (Maria Luiza Trostli de Oliveira Marques, Yago Roberto Lopes Correia Lima) |
35 |
| 04. | Requisição administrativa: limites e possibilidades no Estado Democrático de Direito (Rafael Carvalho Rezende Oliveira) |
57 |
| 05. | Do contrato temporário de professor público federal: análise dogmática e jurisprudencial (Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira) |
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