2023 v. 23 n. 264 fev.
Em respeito aos direitos autorais e contratos firmados com as editoras, apenas magistrados e servidores do TJDFT podem acessar os artigos na íntegra.
Artigos
| 01. | A incidência do Art. 489, §1º, inc. VI, do CPC nos processos sancionatórios dos tribunais de contas como instrumento de segurança jurídica (Jaques Fernando Reolon) |
13 |
| 02. | A nova Lei de improbidade administrativa sepultou o enriquecimento ilícito por variação patrimonial desproporcional? (Luciano Rosa Vicente, Sandro Lúcio Dezan) |
35 |
| 03. | Da possibilidade da aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica a sanções em sede do processo administrativo disciplinar (Manuel Flavio Saiol Pacheco) |
61 |
| 04. | Lei de improbidade administrativa e divergências de interpretação para fins de responsabilidade de agentes públicos (Márcio Cammarosano) |
73 |
| 05. | A regulamentação da inteligência artificial e o impacto sobre a eficiência na prestação dos serviços públicos: um estudo sobre a modernização do Departamento de trânsito do Paraná (Detran/PR) (Sílvio Tadeu de Campos) |
85 |
| 06. | Comentários e anotações ao Estatuto dos servidores públicos civis da União (Art. 153) (Antônio Flávio de Oliveira) |
189 |