2023 v. 23 n. 270 ago.
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Artigos
| 01. | Art. 20 da Lei de introdução às normas de direito brasileiro, o valor jurídico abstrato e a devida fundamentação da escolha da decisão (Ana Amélia Maestracci de Tolentino) |
13 |
| 02. | Acordo no processo administrativo sancionador da ANPD (Bruna Souza da Rocha) |
35 |
| 03. | Articulação entre controle interno e externo: a experiência do Programa de compliance público municipal (Fabrício Motta, Lara Cristina de Olival Kovtunin) |
55 |
| 04. | A difícil relação entre concorrência, regulação e controle na controvérsia em torno da THC2 (Felipe Roquete) |
71 |
| 05. | É inconstitucional a aposentadoria compulsória de servidor celetista (Gina Copola) |
93 |
| 06. | Súmulas STJ nºs 633, 634 e 635: a) Decadência de prazo revisional; b) Prescrição de improbidade para particular; c) Início do prazo na Lei nº 8.112/90 (Ivan Barbosa Rigolin) |
107 |
| 07. | Comentários e anotações ao Estatuto dos servidores públicos civis da União (Art. 159) (Antônio Flávio de Oliveira) |
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