2023 v. 23 n. 273 nov.

última modificação: 09/04/2025 15h39

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Artigos

01.	Investigação social em concursos públicos: aplicação do princípio da intranscendência e da presunção de inocência (Bruna Guerra Calado Ligieri Son, Paulo Roberto Oliveira)	13
02.	Os programas de compliance: como a análise de dados e a gestão de riscos atuam no desenvolvimento das organizações (Calígena Batista de Paiva Silva, Liliana Bastos Pereira Santo de Azevedo Rodrigues)	29
03.	Privatização da Eletrobras: inconsistências jurídicas (Cláudio Pereira de Souza Neto)	55
04.	Emendas impositivas de bancada. O município deve mesmo adotá-las? (Flavio Corrêa de Toledo Junior)	75
05.	O acordo de não persecução cível (ANPC) na nova Lei de improbidade administrativa (Gina Copola)	81
06.	Segurança jurídica – aposentadoria (Ivan Barbosa Rigolin)	89
07.	Da aplicação retroativa das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 e os seus efeitos sobre as ações distribuídas ainda sob a égide da antiga redação da Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa) que versem sobre atos dolosos – Tema nº 1.199/STF (Mauro Roberto Gomes de Mattos)	95
08.	O descaso histórico com as políticas públicas em educação e a esperança da reconstrução: as origens capitalistas e os casos do Brasil e do Chile (Rui Magalhães Piscitelli)	107