2023 v. 23 n. 274 dez.
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Artigos
| 01. | O estágio gerencial-burocrático e o princípio constitucional da eficiência: rumo a uma administração deliberativa sob o direito humano à efetividade social (Aloísio Bolwerk, Laís de Carvalho Lima, Vinícius Pinheiro Marques) |
13 |
| 02. | Os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito: (art. 9º da Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/21) (Gina Copola) |
39 |
| 03. | SIAFIC – Juridicidade (Ivan Barbosa Rigolin) |
53 |
| 04. | A indenização devida nos processos de relicitação: algumas reflexões sobre três direitos do concessionário sainte (José Cardoso Dutra Junior) |
59 |
| 05. | Arbitragem na Administração Pública e federalismo brasileiro (Lucas Bevilacqua, Guilherme Taumaturgo Martins) |
87 |
| 06. | O Portal da Transparência do Município de Porto Velho como instrumento de controle social (Rosane da Silva Cruz, Elton Parente) |
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