2024 v. 24 n. 279 maio
Artigos
| 01. | A irracionalidade do microssistema sancionatório de defesa da moralidade administrativa no Brasil sob o aspecto criminológico (Allen Kento Arimoto, Marcus Alan de Melo Gomes, Silvia dos Santos de Almeida) |
13 |
| 02. | Poder Regulamentar Sancionador: a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas (Camila Almeida Porfiro, Valter Shuenquener de Araújo) |
33 |
| 03. | Do prazo decadencial do inquérito civil público de 2 anos e 30 dias para conclusão e propositura da Ação de Improbidade Administrativa pelo Ministério Público (Mauro Roberto Gomes de Mattos) |
60 |
| 04. | Acordos, obrigações e responsabilidades: o dilema político-administrativo dos direitos em face da atuação estatal (Raimundo Márcio Ribeiro Lima) |
79 |
| 05. | A medida cautelar de indisponibilidade de bens na improbidade administrativa (Rodrigo Santos Neves) |
111 |
| 06. | Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 168) (Antônio Flávio de Oliveira) |
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