2024 v. 24 n. 281 jul.
Artigos
| 01. | Dogmática jurídica das políticas públicas: dimensões e instrumentos das fases do processo cíclico-complexo (André Afonso Tavares, Caroline Müller Bitencourt, Saulo Pinto Coelho) |
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| 02. | O controle concentrado de constitucionalidade de decretos: a virada jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (Camila Almeida Porfiro) |
47 |
| 03. | Alegado furto de celular em recinto onde estava sendo realizado concurso público e a desnecessidade de indenizar (Gina Copola) |
81 |
| 04. | Conversas variadas: 1) Inundação gaúcha e o direito; 2) Temas, súmulas e enunciados dos tribunais (Ivan Barbosa Rigolin) |
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| 05. | Empresas Estatais e a nova decisão do STF – Restrições às indicações políticas (Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Ludmilla Alves Couto) |
99 |
| 06. | Arranjos jurídico-institucionais e execução fiscal: a cooperação interinstitucional entre Poder Executivo e Poder Judiciário como caminho para solução do quadro-problema de ineficiência das execuções fiscais (Lucas Bevilacqua, Sávio Hercílio Vieira Torres) |
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| 07. | Os efeitos retroativos da Lei nº 14.230/2021 nas ações de improbidade transitadas em julgado (Márcio Berto Alexandrino de Oliveira) |
125 |
| 08. | Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 170) (Antônio Flávio de Oliveira) |
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