2024 v. 24 n. 282 ago.
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Artigos
| 01. |
A visão dos Tribunais Superiores e Regionais Federais do poder normativo das agências reguladoras |
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| 02. |
O direito coletivo à segurança jurídica e eficiência nas relações com a Administração Pública: o papel da Advocacia Pública |
31 |
| 03. |
A mediação como solução extrajudicial para efetividade de políticas públicas |
51 |
| 04. |
Juízo 100% digital e a transformação digital no Poder Judiciário: benefícios e desafios na perspectiva da melhoria da prestação jurisdicional |
73 |
| 05. |
A efetividade das políticas públicas como necessidade para diminuir a histórica desigualdade social: enfoque na análise do caso brasileiro na área educacional |
101 |
| 06. |
Processo administrativo disciplinar: três retrocessos inconstitucionais |
129 |
| 07. |
Comentários e Anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Art. 171) |
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