2024 v. 24 n. 284 out.
Artigos
| 01. | Estruturação das corregedorias federais como medida de prevenção e combate aos ilícitos administrativos e à corrupção (Aline Cavalcante dos Reis Silva) |
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| 02. | Prescrição e violação da coisa julgada: a preservação da competência corretiva dos tribunais de contas e de cláusula pétrea constitucional (Licurgo Mourão, Ariane Shermam) |
49 |
| 03. | Os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado nas ações por ato de improbidade administrativa (Gina Copola) |
69 |
| 04. | Racionalizando a teoria da regulação responsiva (Maria Lucia Perez Ferres Zakia) |
75 |
| 05. | Continuidade na análise da efetividade das políticas públicas na área da Educação com base no Direito Administrativo contemporâneo: teoria x prática no caso brasileiro (Rui Magalhães Piscitelli) |
115 |
| 06. | Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 173) (Antônio Flávio de Oliveira) |
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