2024 v. 24 n. 285 nov.
Artigos
| 01. |
A conversibilidade de multa regulatória em investimento a cargo do Estado diante do cenário de delegação portuária |
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| 02. | Do autoritarismo à colaboração: a nova face do Direito Administrativo e a centralidade da participação popular (Geilsa Kátia Sant’ana) |
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| 03. | Improbidade administrativa. Dano ao erário. Necessidade de dolo e de perda patrimonial: a jurisprudência (Gina Copola) |
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| 04. | Nota Técnica - Relatório de levantamento e nota técnica: vagas em creches e préescola no Estado de Goiás |
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