Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2024 v. 24 n. 285 nov.

última modificação: 29/04/2025 02h02

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Artigos

01. A conversibilidade de multa regulatória em investimento a cargo do Estado diante do cenário de delegação portuária
(Bruno de Morais Faleiro)
13
02. Do autoritarismo à colaboração: a nova face do Direito Administrativo e a centralidade da participação popular
(Geilsa Kátia Sant’ana)
39
03. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Necessidade de dolo e de perda patrimonial: a jurisprudência
(Gina Copola)
63
04. Nota Técnica - Relatório de levantamento e nota técnica: vagas em creches e préescola no Estado de Goiás
(Doutrina)
75