2024 v. 24 n. 286 dez.
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Artigos
| 01. | A reserva do financeiramente possível e os custos dos direitos: o dever do responsável planejamento orçamentário na efetiva prestação de direitos (Lucas Bevilacqua, Domilson Rabelo da Silva Júnior) |
13 |
| 02. | Os testes de aptidão física: proteção à gravidez, estado puerperal e a nova interpretação da licença-maternidade (Fabio Carvalho Verzola, Karina da Conceição da Silva, Ronny Anderson Barbosa Carneiro) |
29 |
| 03. | A indisponibilidade de bens na nova Lei de Improbidade Administrativa e a recente jurisprudência (Gina Copola) |
47 |
| 04. | Inovação tecnológica na implantação da governança pública a cargo dos gestores públicos (Márcia Walquíria Batista dos Santos, Orlando Alves da Silva) |
61 |
| 05. | Direito fundamental à boa administração e governança pública: eficácia normativa e vinculação da Administração Pública no Estado Democrático de Direito (Silzia Alves de Carvalho, Andréa Abrahão Costa, Rafael Correa Costa) |
83 |
| 06. | A reconhecida indisponibilidade do direito social à saúde em face do sistema de saúde suplementar: reflexões sobre a cobertura mínima (Umberto Machado de Oliveira) |
107 |
| 07. | A arbitragem e a fuga dos precatórios (Wilson Accioli Filho) |
123 |
| 08. | Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Art. 175) (Antônio Flávio de Oliveira) |
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