2025 v. 25 n. 295 set.
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Artigos
| 01. | A Regulação em foco: a influência do Controle Externo na elaboração de Análise de Impacto Regulatório pela ANATEL e ANEEL (Aline Araujo Hamond Costa de Freita |
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| 02. | O fim do regime jurídico único e os limites da intervenção judicial: eficiência administrativa e autonomia da Administração Pública em pauta no Supremo Tribunal Federal (Élvio Ibsen Barreto de Souza Coutinho) |
45 |
| 03. | A heteroidentificação para afrodescendentes em concursos públicos: a recente jurisprudência (Gina Copola) |
61 |
| 04. | Constituição com 135 emendas, mais 6 de revisão. Alguém consegue entender o que é isso? (Ivan Barbosa Rigolin) |
67 |
| 05. | Da extrajudicialização do direito público (Marcia Walquiria Batista dos Santos, Adriano Machado Rocha Filho) |
73 |
| 06. | Comentários e Anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Art. 184) (Antônio Flávio de Oliveira) |
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