2025 v. 25 n. 296 out.
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Artigos
| 01. | A realização do interesse público por meio da atuação consensual da Administração Pública: a evolução no cenário brasileiro e parâmetros para aprimoramentos futuros (Gabriela Vieira Leonardos) |
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| 02. |
A Emenda Constitucional nº 136/25: alguns desabafos jurídicos |
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| 03. | A transação tributária e a racionalização da cobrança fiscal: o novo protagonismo da Advocacia Pública na gestão da dívida ativa (Luís Romeu Araújo Tavares) |
51 |
| 04. | Corregulação: uma alternativa para a regulação de redes sociais (Natália de Macedo Couto) |
71 |
| 05. |
Carreira de magistério superior e regime de trabalho: notas introdutórias sobre dilemas recorrentes nas universidades |
103 |
| 06. |
O tempo da improbidade: reflexões sobre o marco consumativo dos arts. 9º e 10 da Lei de Improbidade Administrativa, após as alterações efetivadas pela Lei nº 14.230/2021 |
125 |
| 07. | Comentários e Anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União Art. 185 (Antônio Flávio de Oliveira) |
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