2026 v. 26 n. 300 fev.
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Artigos
| 01. |
Contratações de inovação: comparativo entre ETEC e CPSI |
11 |
| 02. |
Direito de igualdade: do debate histórico a suas perspectivas atuais de efetividade |
33 |
| 03. |
Pena administrativa perpétua – inconstitucionalidade |
55 |
| 04. |
Delineamentos sobre a regulação |
65 |
| 05. |
A importância do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) na proteção da ordem econômica brasileira e a possibilidade da decretação de sigilo no curso do processo administrativo |
69 |