2016 v. 15 n. 172 abr.
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Artigos
| 01. | O princípio da boa-fé e a supremacia do interesse público: fundamentos da estabilidade do ato administrativo (Ana Cláudia Finger) |
09 |
| 02. | A fixação de critérios de habilitação técnica em licitações públicas em razão da regulação firmada pelos conselhos de fiscalização profissional (Carlos Eduardo Araujo de Assis) |
33 |
| 03. | A insusceptibilidade de captação apriorística da natureza: a impossibilidade de o futuro congelar-se sob o manto da coisa julgada (Flávio Nunes, Juliana Picinin) |
47 |
| 04. | Poder normativo nas licitações sustentáveis (Murillo Giordan Santos) |
56 |
| 05. | A sessão eletrônica no pregão eletrônico (Murilo Jacoby Fernandes) |
68 |
| 06. | Alterações relevantes promovidas pela Lei nº 13.204/2015 no Novo marco regulatório das parcerias voluntárias – Lei nº 13.019/2014 (Silvia Portes Rocha Martins) |
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